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Critérios de Avaliação de entrada de Projetos e Startups - PPEI

Manual de preenchimento: PUR e PLANO DE DESENVOLVIMENTO - PPEI

Primeiros Passos para a Prestação de Contas Financeira

Execução de projetos

Manual de Prestação de Contas Financeiras

Manual de Prestação de Contas Técnica PPEI

Legislação

DECRETO Nº 10.356

DECRETO Nº 10.521

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PORTARIA CONJUNTA Nº 268

PORTARIA CONJUNTA Nº 347

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RESOLUÇÃO Nº 2

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